Foi aprovada no Senado federal a MP 944, na forma do PLV 20/2020 com emendas do relator, Senador Omar Aziz (PSD/AM).

A MP 944 instituiu o PESE – Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que trata do financiamento à folha de pagamentos das micro, pequenas e médias empresas, além de uma modalidade de financiamento de débitos referentes a condenações transitadas em julgado ou acordos homologados perante a Justiça do Trabalho (execuções iniciadas entre 20/3/20 e até 18 meses após o fim da pandemia); verbas rescisórias não indenizatórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas a partir de 6/2/2020, inclusive os eventuais débitos relativos ao FGTS correspondentes, para fins de recontratação do empregado demitido.

As principais mudanças incluídas no relatório envolvem:
• Devolução à União de metade dos recursos já recebidos pelo BNDES para o PESE, mas ainda não repassados às instituições financeiras
• Redução do aporte ao PESE para R$ 17 bilhões
• Aporte de R$ 12 bilhões ao Pronampe, tendo em vista a recente liberação de liquidez e os créditos firmados na última semana, tanto por bancos públicos e privados.
• Alteração do público-alvo do PESE, para incluir as microempresas com faturamento a partir de R$ 81 mil, até as médias empresas com faturamento até R$ 10 milhões.

Como o Senado realizou modificações no texto da Câmara, a matéria volta à casa inicial. O líder do governo no Senado anunciou que houve um acordo com o Presidente Rodrigo Maia para votação da matéria amanhã mesmo na Câmara.

Fonte: Novidades Legislativas CNI