O Senado Federal aprovou ontem, 29.07, a MP 975, que instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC. Os empréstimos concedidos contam com até R$ 20 bilhões de garantia da União. O relatório do senador Marcos Rogério (DEM/RO) foi pela aprovação do texto conforme enviado pela Câmara dos Deputados após acordo para que a Medida não retorne à Câmara e seus novos dispositivos sejam implementados com celeridade.

Dessa maneira, o texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Pronampe por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O texto também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que permite a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham vendido por meio das máquinas de pagamento acessarem empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras.

As mudanças instituídas pela MP 975 são extremamente importantes neste momento de crise pandêmica, pois têm o poder de facilitar o acesso ao crédito e permitir que os recursos disponibilizados cheguem à ponta e deem condições às empresas de atravessar com menos dificuldades o atual período econômico.

A matéria segue para sanção presidencial.

Fonte: Novidades Legislativa CNI