Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia altera a Lei que instituiu o FUNEDIC (PL nº 23972). A proposta tem por objetivo atualizar a finalidade do FUNEDIC, ampliando a sua competência para, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação nas ações de administração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, bem como alterar a sua denominação para Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços, antes “Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC – FUNEDIC”.

 

O projeto ainda revoga o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 13.462/2015, extinguindo o Diretor Presidente da SUDIC do Conselho Deliberativo do FUNEDIC.