A fim de subsidiar a análise do cumprimento das obrigações entre a empresa e o Governo do Estado, anualmente, a Superintendência de Desenvolvimento e Monitoramento de Empreendimentos – SUDEM, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, solicita informações e documentos às empresas beneficiárias de incentivos fiscais, a exemplo dos Programas DESENVOLVE e PROBAHIA. As obrigações têm como parâmetro o Protocolo de Intenções e o Projeto de Viabilidade Econômico-financeira, que subsidiam a concessão do benefício fiscal.

 

É responsabilidade da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação, preencher o formulário com as informações, bem como levantar a documentação acaso requerida e encaminhar à SDE, devendo inclusive, comunicar se, porventura, não mais usufrua do benefício, a fim de que o mesmo seja cancelado.

 

A recomendação é que a empresa mantenha sempre atualizados os dados para contato, informando quaisquer alterações através do e-mail coae@sde.ab.gov.br ou pelos telefones (71) 3115-7910/7902. Vale reforçar que a omissão ou encaminhamento de informações e documentos inverídicos poderá acarretar o cancelamento do benefício fiscal.