A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara do Deputados aprovou o relatório do deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) pela rejeição do PL 6432/13, que proíbe em todo território brasileiro a venda de sementes, o cultivo de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas e a importação de produtos alimentícios in natura ou industrializados obtidos dessas plantas. 

 

Apesar da apresentação de um Voto em Separado contrário ao projeto, a maioria dos deputados manifestou sua preocupação com os impactos econômicos e produtivos negativos que seriam acarretados pela sua aprovação. Também foi salientado que cabe aos órgãos competentes como o CTNBio e a Anvisa, e não ao parlamento, decidir pela autorização do uso de organismos geneticamente modificados e de defensivos agrícolas, de acordo com parâmetros técnicos e científicos aceitos internacionalmente.

 

O projeto segue para apreciação de seu mérito na Comissão de Seguridade Social e Família e de constitucionalidade e juridicidade na CCJC, com análise terminativa nas comissões.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI