INFORMATIVO

 
 

30 de julho de 2015

 

Indenização por atraso no pagamento do 13º

Projeto de lei em tramitação na Câmara trata sobre o pagamento da Gratificação Natalina e estabelece indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no seu pagamento (PL 7833/2014).
 
A proposta altera a Lei que trata sobre o 13º salário para conceder indenização ao empregado no percentual de 100% do valor devido, em caso de atraso no pagamento. 
 

 
 
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