Projeto de lei em tramitação na Câmara trata sobre o pagamento da Gratificação Natalina e estabelece indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no seu pagamento (
PL 7833/2014).
A proposta altera a Lei que trata sobre o 13º salário para conceder indenização ao empregado no percentual de 100% do valor devido, em caso de atraso no pagamento.