A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta terça-feira (29.09) o Projeto de Lei nº 201/20, que institui benefícios fiscais e tributários destinados a reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para cidadãos e empresas que têm dívidas com o município. 

 

As ações  tributárias oferecem uma série de benefícios fiscais especiais e estímulos que envolvem os principais tributos municipais, a exemplo do IPTU, ISS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). São propostas como diferimento do pagamento de impostos e taxas, descontos em multa e juros e parcelamento de dívidas. Prevê ainda a criação de um novo PPI, com o objetivo de dar novas condições especiais para que empresas ou pessoas físicas façam a quitação de dívidas contraídas antes ou durante a pandemia de Covid-19 em Salvador.

 

Outra proposta aprovada (PL nº 173/20), institui o plano de incentivos fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

 

Os projetos foram encaminhados para o prefeito de Salvador, ACM Neto, que tem 15 dias para dar um parecer.