Regras claras, criadas a partir de processos transparentes e participativos contribuem para um ambiente de negócios estável e previsível, reduzindo os riscos para as empresas, aumentando a segurança jurídica e gerando incentivos ao empreendedorismo e a novos investimentos.
O receituário não é novo, tampouco é desconhecido do governo brasileiro. Medidas como o Manual de Boas Práticas Regulatórias, a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a regulamentação da Análise de Impacto Regulatório e da Análise de Resultado Regulatório (Decreto nº 10.411/20) avançam no sentido do aprimorar as práticas regulatórias.
Apesar de tais iniciativas, diversos órgãos ainda têm dificuldade em aprimorar as suas regulações. Com vistas a estimular a adoção de boas práticas regulatórias, a CNI está lançando uma série de consultas com o objetivo de avaliar, sob a perspectiva das empresas e dos setores regulados, as práticas regulatórias dos principais órgãos reguladores federais.
Estamos com uma primeira consulta aberta com foco na avaliação das práticas do INMETRO. Convidamos todos os profissionais que acompanham as regulações do Instituto a acessar e a responder o questionário a partir do link a seguir.
Lançaremos, em breve, novas consultas para avaliar Agências, Ministérios e outros órgãos reguladores. Caso tenha interesse em participar, solicitamos que acesse o link a seguir e informe o contato para envio do questionário, bem como o(s) órgão(ãos) de interesse.