O Plenário do Senado aprovou ontem (18.11), nos temos do relatório da senadora Kátia Abreu (PP/TO), o PL 5029/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC).

 

O texto inicial da matéria permite que a União aumente sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) – o valor é de aproximadamente R$ 10 bi.

 

O texto inicial determinava, ainda, nova taxa de juros (Selic + 6%) para as operações feitas no âmbito do Pronampe, para implementar a sua terceira fase.

 

O texto aprovado, fruto de acordo entre autor, relatora e líder do governo, restringe o texto original ao seu primeiro artigo, que permite o remanejamento de recursos.

 

A intenção, ao não alterar as condições de pagamento do Programa, foi dar liquidez aos recursos, que, por conta da legislação orçamentária, precisam ser gastos ainda este ano.

 

Os senadores Jorginho Mello (PL/SC), Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) e Kátia Abreu (PP/TO) estão comprometidos com a aprovação da matéria ainda este ano, até mesmo por meio de uma Medida Provisória, caso necessário, de forma a liberar o crédito e estão comprometidos, também, com a criação de espaço fiscal no orçamento do ano que vem que possibilite que o Programa seja permanente.

 

O Pronampe permitiu às microempresas e às empresas de pequeno porte a captação de recursos junto às instituições financeiras, para financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões, sendo utilizado para investimentos e para capital de giro isolado e associado. Tendo isso em vista, é fundamental manter o Programa ativo por meio da canalização de recursos não utilizados, como do Pese, de forma a propiciar condições mais favoráveis para o acesso ao crédito.

 

O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Novidades Legislativa CNI