A Câmara dos Deputados finalizou a votação dos destaques ao projeto do Supersimples, que teve texto base aprovado dia 01/09.
Os destaques discutidos foram os seguintes:
• Supressão da expressão “com produção artesanal” para definição de enquadramento no Simples de produtores de bebidas alcoólicas. A supressão do termo foi aprovada com 210 votos a favor e 171 contra;
• Inclusão do serviço de arquitetura como beneficiário do regime diferenciado. Incluído o serviço por 344 votos a favor e 73 contra;
• A instituição do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte e Urbanas foi aprovada por 344 votos a favor e 73 contra.
A matéria segue para o Senado Federal.
Fonte: Novidades Legislativas CNI