Dois projetos de lei no Senado e na Câmara dos Deputados que sustam a aplicação da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego (PDS nº 43/2015 e PDC nº 1408/2013), tiveram tramitação esta semana, com forte mobilização dos sindicatos patronais, Federações e CNI.

 

O PDS nº 43/2015 teve o seu requerimento de urgência retirado pelo Plenário do Senado na sessão de ontem. O requerimento de urgência autorizaria que ele fosse colocado na pauta e imediatamente colocado em votação. Agora, o texto voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise mais aprofundada.

 

O PDC nº 1408/2013, que teria seu requerimento de urgência votado ontem (09/09), acabou prejudicado pela discussão da reforma política na Câmara, mas é possível que o requerimento seja votado ainda hoje e imediatamente levado ao plenário.

 

Para a Indústria, a sustação do atual regulamento é urgente e necessária, para que um novo instrumento legal, desta vez, guarde um equilíbrio com a finalidade que se pretende alcançar, ou seja, a necessária segurança e proteção do trabalhador.

A norma deve observar ainda a avaliação da capacidade das empresas em mudar os sistemas de segurança, observando o momento construtivo das máquinas e equipamentos quando da sua fabricação, bem como, que a separação de obrigações entre o fabricante/importador do equipamento e o usuário final da máquina se façam regulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.