Foi concluída no Plenário da Câmara a votação dos destaques do
Projeto de Lei Complementar (PLP) 366 de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03) para fixar em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço.
Foram aprovados os seguintes destaques:
• Supressão da incidência do ISS na locação de espaço em cemitério;
• Mudança do local de cobrança de ISS dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito. De acordo com o texto aprovado a arrecadação será feita no município em que houve o serviço, diferente do que ocorre hoje, onde o imposto fica na cidade-sede;
• Manutenção da multa de três vezes o valor de benefício referente ao ISS concedido irregularmente, a ser aplicada sobre a autoridade municipal que instituí-lo.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Fonte: Novidades Legislativas CNI