INFORMATIVO

 
 

1 de outubro de 2015

 

Câmara vota PL de alíquota mínima para ISS

Foi concluída no Plenário da Câmara a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366 de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03) para fixar em 2% a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço. 
 
Foram aprovados os seguintes destaques: 
Supressão da incidência do ISS na locação de espaço em cemitério; 
Mudança do local de cobrança de ISS dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito. De acordo com o texto aprovado a arrecadação será feita no município em que houve o serviço, diferente do que ocorre hoje, onde o imposto fica na cidade-sede; 
Manutenção da multa de três vezes o valor de benefício referente ao ISS concedido irregularmente, a ser aplicada sobre a autoridade municipal que instituí-lo. 
 
A matéria retorna ao Senado Federal.
 
Fonte: Novidades Legislativas CNI

 
 
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