INFORMATIVO

 
 

15 de outubro de 2015

 

MPEs terão prioridade nas licitações

A presidente Dilma Rousseff publicou, dia 07.10, o decreto nº 8.538, que regulamenta a preferência nas compras governamentais para bens e serviços de micro e pequenas empresas brasileiras. De acordo com a nova determinação, em caso de empate com empresas maiores, as pequenas empresas poderão ter preços até 10% mais altos e ganhar a licitação. Se a disputa se fizer por pregão, os preços podem ser até 5% maiores.
 
Acesse aqui a íntegra do Decreto.
 

 
 
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