De autoria do deputado estadual Vitor Bonfim (PDT), o Projeto de Lei 21.529/2015 institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, englobando as cadeias produtivas da bovinocultura, bubalinocultura e ovino-caprinocultura.

Os principais objetivos do projeto de lei são: a garantia da oferta de leite e seus derivados em volume suficiente para o abastecimento interno e excedentes para exportação; o melhoramento dos processos de produção, industrialização e comercialização, com capacitação e melhoria da assistência técnica, visando o melhoramento genético do rebanho e o controle sanitário, inovações tecnológicas e o manejo de acordo com as características regionais, como formas de estimular o aumento de produção e a renda dos produtores.

 

De acordo com o Projeto de Lei, os programas, projetos e ações da Política Estadual de Incentivo a Pecuária Leiteira darão prioridade à produção familiar, às suas cooperativas e associações, e aos pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais.