Com o objetivo que vedar à União tributar os ganhos decorrentes de renúncias fiscais de ICMS, o senador Roberto Requião (PMDB/PR) apresentou o PLS 678/2015.
A proposta proíbe que a União tribute ganhos de qualquer natureza oriundos de renúncias fiscais concedidas pelos Estados e pelo DF através de benefícios fiscais referentes ao ICMS. A proibição abrange o IRPJ, a CSLL, PIS e COFINS.