A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou, dia 25/11, o parecer favorável do deputado Laercio Oliveira (SD/SE), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), que altera a Lei do Simples para ampliar de 60 para 180 meses a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do regime. 

 

A CNI entende que é positiva a presente proposta por facilitar a atividade empresarial com a possibilidade de parcelamento de débitos tributários, sobretudo quando se sabe que a carga tributária é bastante pesada e que o momento vivido pelo País e pelo mundo é de crise de grandes proporções, que certamente afetará a atividade empresarial, principalmente para os pequenos estabelecimentos. 

 

O projeto será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e então pelo Plenário.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI