A CEDN - Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional - aprovou relatório do Senador Blairo Maggi (PR/MT), favorável com emendas, ao PLS 364/2015 de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR). A proposição simplifica o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos pelo Poder Executivo Federal.

 

Dentre as medidas de simplificação, o projeto prevê a emissão da licença integrada que unifica as três etapas vigentes atualmente referentes às licenças prévia, de instalação e de operação. 

 

Também prevê prazos para as diferentes etapas do processo de licenciamento, incluindo a etapa de emissão da licença ambiental integrada. 

 

O parecer aprovado incluiu 4 emendas que em sua maioria são de caráter redacional e de técnica legislativa, com exceção de emenda que propõe que os estudos ambientais apresentados comporão banco de dados do órgão licenciador e poderão ser disponibilizados para o público e outros empreendedores. 

 

A matéria que teve distribuição inicial para a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em caráter terminativo, por meio de acordo, será encaminhada para apreciação em Plenário, em razão de requerimento do senador Romero Jucá.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI