Foi aprovado, dia 09.12, na Comissão Mista, o parecer do senador Alcir Gurgacz (PDT/RO) a MP 692 de 2015, que trata da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital. 

 

A alíquota será determinada de acordo com o valor da operação, passando da alíquota única atual de 15% para: 

- 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões; 

- 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões; 

- 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões; 

- 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões. 

 

A principal inovação no texto apresentado pelo relator foi o acolhimento da emenda 61, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que visa possibilitar às empresas brasileiras tributarem no Brasil os resultados auferidos por quaisquer empresas coligadas no exterior de igual forma à tributação dos resultados auferidos em empresas controladas.

 

A emenda trará isonomia às empresas brasileiras que possuem investimentos diretos em empresas coligadas no exterior, equiparando-as ao tratamento tributário despendido às participações em coligadas mediante empresas situadas em paraísos fiscais e, além disso, possibilitará às empresas brasileiras compensarem no Brasil o Imposto de Renda Corporativo pago pela sua unidade coligada no exterior. 

 

Outra inovação trazida pelo PLV é a possibilidade de extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis. 

 

A matéria segue para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI