INFORMATIVO

 
 

30 de dezembro de 2015

 

Projeto pretende regularizar imóveis rurais

Com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais localizadas no Estado da Bahia, deputados baianos analisam o PL Estadual nº 21.661/2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais.
 
Para adesão ao Programa, a proposta estabelece obrigatória a inscrição do imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR.
 

 
 
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