O Governador Rui Costa publicou, em dezembro, o Decreto Estadual Nº 16.499, de 23 de dezembro de 2015, alterando a regulamentação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS