INFORMATIVO

 
 

24 de março de 2016

 

PL isenta micro empresas de impostos

Em tramitação na Câmara, projeto de lei do deputado João Derly (REDE/RS) altera a Lei geral da Micro e Pequena Empresa, dispensando as microempresas, que aufiram receita bruta de até R$ 180.000,00, do pagamento de impostos e contribuições do Simples (PLP 00217/2016).
 
O PL concede as seguintes isenções: 
 
a) 100% nos primeiros 12 meses; 
b) 75% entre o 13º e 24º mês; 
c) 50% entre o 25º e 36º mês; 
d) 25% entre o 37º e 48º mês; 
 
A partir do 49º mês, fica restabelecido o pagamento integral.
 

 
 
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