Tramita na Câmara, projeto de lei, do deputado Afonso Motta (PDT/RS), que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal” (PLP 241/2016).

 

O projeto adiciona requisito a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que acarrete renúncia de receita. Nesse sentido, ainda de acordo com a proposta, deve-se comprovar, no momento da concessão ou ampliação, a existência de estudos realizados por entidades públicas de elevado conceito técnico-científico, que estimem de forma objetiva e inequívoca relevante ganho coletivo a ser obtido nos cinco anos subsequentes. Caso seja aferido que o ganho coletivo real é inferior ao estimado, a concessão, ampliação ou fruição do benefício poderá ser suspensa a qualquer tempo.