INFORMATIVO

 
 

14 de abril de 2016

 

Projeto altera adoção de banco de horas

A deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4846/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de facilitar a implantação de banco de horas nas empresas.
 
A proposta exclui a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.
 
Acesse aqui a íntegra da proposta.
 

 
 
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