A deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4846/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de facilitar a implantação de banco de horas nas empresas.
A proposta exclui a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.