Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 27/05/2016, a
Portaria SIT nº 540 do Ministério do Trabalho que determina a utilização do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO, para atender o item 18. 2 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. A determinação consiste em tornar obrigatória a comunicação sobre a realização/execução de obras à unidade regional do Ministério do Trabalho, antes do início das atividades.