Projeto de lei, em tramitação do Senado, acrescenta artigo ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015 (
PLS-C 151/2016).
A proposta, do senador Lasier Martins (PDT/RS), estabelece que a partilha do ICMS entre os estados de origem e de destino não poderá onerar os custos da microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente os custos tributários.