O Governador Rui Costa publicou decreto que regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

 

De acordo com a nova regulamentação, os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas destinadas ao combate à pobreza, salvo para atender as despesas com pessoal da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social diretamente vinculado às atividades objeto do Fundo, garantindo-se a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) do orçamento anual do Fundo para ações do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR.

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado, de 07 de junho de 2016.