A Câmara analisa projeto de lei, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que busca garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União (PL 5479/2016).

 

A proposta determina que as entidades sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.

 

Também deverão divulgar em seus sites ou, caso não os tenham, em jornais de grande circulação, a prestação de contas anual, devendo ser especificado o valor recolhido a título de contribuição sindical e sua utilização. Caso não haja essa divulgação, a entidade será multada em dez mil reais, podendo ser dobrada em caso de reincidência.