A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por 34 votos a 16, o
Projeto de Lei nº 21.914/2016, do Executivo Estadual, que institui condições para concessão e manutenção de incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS, inclusive aqueles já em curso.
De acordo com o texto aprovado, as empresas só terão direito aos incentivos se comprovarem a realização de depósito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, do equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo.
O projeto foi apresentado pelo Executivo com solicitação de urgência a ser aprovada no dia 8 de junho. Contudo, negociações encampadas pela FIEB, em conjunto com sindicatos industriais e empresários, adiaram o pedido de urgência para dia 13 de junho, com a votação tendo ocorrido no dia 16.
Além disso, foi negociada a retirada da exigência referente ao atendimento à Lei nº 11.479/2009, especialmente quanto à observância das cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, devido às dificuldades de seu cumprimento por parte das empresas.
Outro avanço diz respeito ao adiamento do início da vigência para a data da regulamentação da Lei, por meio de Decreto do governador Rui Costa, que assumiu o compromisso de apenas regulamentá-la caso os demais estados adotem legislação semelhante.
O projeto agora segue para sanção do governador Rui Costa (PT).
EFEITO NEGATIVO
O presidente da FIEB, Ricardo Alban, afirma que o projeto aprovado terá duplo efeito negativo: o aumento dos custos em segmentos incentivados, o que tem impacto ainda mais forte no atual ambiente recessivo e de perspectivas negativas, bem como a perda de credibilidade da política de atração de investimentos do estado da Bahia diante da insegurança jurídica causada pela redução inesperada dos incentivos. E faz um alerta: “Se a consequência da aprovação do PL 21.914/2016 for a inviabilização do funcionamento de unidades industriais, a perda de arrecadação futura e outros prejuízos sociais deverão ser muito maiores do que os ganhos obtidos no curto prazo.”