Foi publicada, dia 20/06, no Diário Oficial da União, a
Portaria nº 546/2015 que prorrogou, por mais 30 dias, o prazo da consulta pública do novo texto técnico básico do Anexo V, sobre atividades perigosas em motocicleta, da NR-16, que trata das atividades e operações perigosas.
O novo texto do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) traz poucas inovações em relação à regulamentação vigente, como por exemplo, o item “1” que determina a criação de programas de manutenção e de prevenção de acidentes, além da determinação do fornecimento gratuito pelo empregador de todos os equipamentos de segurança para a utilização da motocicleta. Outra inovação do texto ministerial é a criação de um limitador de até 20% da jornada, item "3", que exclui da empresa a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade para o trabalhador.
Para participar da consulta nacional e registrar as suas considerações, os interessados deverão encaminhar suas manifestações para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: Ministério do Trabalho e Previdência Social, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).
Vale destacar a importância da participação dos empresários, já que todas as manifestações serão consideradas pelo Ministério do Trabalho no momento das discussões tripartites (governo/trabalhadores/empregadores) quando da constituição do Grupo Técnico Tripartite.