Projeto de lei em tramitação na Câmara pretende prorrogar a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País (
PL 5758/2016).
De acordo com a proposta, do deputado Walter Alves (PMDB/RN), a prorrogação é até 8 de janeiro de 2022. A proposta amplia também a isenção do AFRMM nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre até a mesma data.