Projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende obrigar a todas as empresas, independentemente do número de funcionários, a anotarem a hora de entrada e saída de seus empregados, podendo este registro ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica (
PL 5737/2016).
De acordo com a proposta, do deputado Victor Mendes (PSD/MA), o horário do trabalho deverá constar em quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em lugar bem visível.