A Assembleia Legislativa da Bahia analisa projeto de lei que possibilita o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, dos quais o Estado da Bahia seja titular, para aquelas empresas que formularem pedido de processamento de recuperação judicial (PL nº 21.849).

 

Para o setor industrial, a proposta, de autoria da Deputada Ângela Souza (PSD), é de extrema importância para auxiliar na eficácia do instituto da Recuperação Judicial, cujo objetivo é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

 

Entretanto, o PL apresenta alguns pontos passíveis de aperfeiçoamento. Dentre eles, está o prazo de parcelamento (100 meses para empresas não optantes do Simples Nacional e 120 meses para as optantes), que é considerado insuficiente, especialmente no atual cenário econômico em que as empresas encontram dificuldades para arcar com os custos da própria atividade.

 

A FIEB está trabalhando pela aprovação do PL, contudo, com sugestões de emendas para aprimoramento da proposta.