INFORMATIVO

 
 

25 de agosto de 2016

 

Regulação do regime de falência

O deputado Helder Salomão (PT/ES) apresentou proposta que altera a Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas (PL 5809/2016).
 
A proposta estabelece que, para as MPEs, a falência da sociedade não se estende a outra sociedade na qual exista relação de parentesco entre os sócios, exceto em caso de influência de um grupo societário na contabilidade de outro, por meio de transferência de capital ou patrimônio, independentemente de participação no capital social da sociedade objeto da falência.
 

 
 
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