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Foi publicado no Diário Oficial Estado, do dia 25/08/2016, o Decreto nº 16.983/16, que alterou diversas normas da legislação tributária estadual. Dentre elas, destacam-se:

1. Regulamento das Taxas do Estado da Bahia (Decreto nº 28.595/81), definindo que o recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos Distritos Industriais, englobando a execução, manutenção e conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente.

2. Regulamento da Lei de redução em 10% dos benefícios do ICMS (Decreto nº 16.970/16), limitando os efeitos deste Decreto até 31 de agosto de 2018. Também dispôs que o desconto do ICMS obtido com a liquidação antecipada da parcela do imposto, para os beneficiários do DESENVOLVE, não ficará sujeito ao depósito destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, caso o recolhimento ocorra até 31.08.2016.

3. Regulamento do DESENVOLVE (Decreto nº 16.983/2016), alterando a Tabela I do Anexo, que trata dos Percentuais de ICMS com dilação de prazo e de desconto pela antecipação do pagamento da parcela. A norma modificou substancialmente o benefício, reduzindo as oportunidades de “antecipação do pagamento” de 05 para 03, bem como o percentual de desconto atribuído em relação à quantidade de anos antecipados. Com a nova regra, a título de exemplo, para se obter desconto de 90%, que antes poderia ser obtido se a empresa fizesse o pagamento até um ano após o fato gerador, faz-se necessário antecipar o pagamento do percentual dilatado para o mês subsequente (dia 20). Caso não antecipe o pagamento para o mês subsequente, poderá antecipar para o dia 20 do 12º ou do 24º mês após a ocorrência do fato gerador, com apenas 40% e 20% de desconto, respectivamente.

4. Regulamento do ICMS (Decreto 13.780/12), para, dentre outras medidas:

definir a carga tributária em 1,5%, incidente nas saídas internas e nas operações de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção; 12% nas saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823, exceto da posição 3823.70.20), produzidos neste Estado, realizadas pelo fabricante; 7%, incidente nas operações internas com embalagens de polipropileno e polietileno destinadas a estabelecimentos industrial para embalagem de alimentos e fertilizantes;
prorroga, até 31/12/2017, a redução da carga tributária fixada em 4% na operação interna com metanol, realizada em estabelecimentos de indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel;
prorroga, até 31/12/2017, o diferimento do lançamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior de álcool metílico (metanol), realizadas por contribuinte produtor de metanol ouformaldeído.

Alterada tributação estadual

Foi publicado no Diário Oficial Estado, do dia 25/08/2016, o Decreto nº 16.983/16, que alterou diversas normas da legislação tributária estadual. Dentre elas, destacam-se: 1. Regulamento das Taxas do Estado da Bahia (Decreto nº 28.595/81), definindo que o recolhimento da taxa pela prestação de serviço mensal de administração dos Distritos Industriais, englobando a execução, manutenção e conservação e gestão da infraestrutura e funcionamento destes, deverá ser efetuado até o dia 09 do mês subsequente. 2. Regulamento da Lei de redução em 10% dos benefícios do ICMS (Decreto nº 16.970/16), limitando os efeitos deste Decreto até 31 de agosto de 2018. Também dispôs que o desconto do ICMS obtido com a liquidação antecipada da parcela do imposto, para os beneficiários do DESENVOLVE, não ficará sujeito ao depósito destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, caso o recolhimento ocorra até 31.08.2016. 3. Regulamento do DESENVOLVE (Decreto nº 16.983/2016), alterando a Tabela I do Anexo, que trata dos Percentuais de ICMS com dilação de prazo e de desconto pela antecipação do pagamento da parcela. A norma modificou substancialmente o benefício, reduzindo as oportunidades de “antecipação do pagamento” de 05 para 03, bem como o percentual de desconto atribuído em relação à quantidade de anos antecipados. Com a nova regra, a título de exemplo, para se obter desconto de 90%, que antes poderia ser obtido se a empresa fizesse o pagamento até um ano após o fato gerador, faz-se necessário antecipar o pagamento do percentual dilatado para o mês subsequente (dia 20). Caso não antecipe o pagamento para o mês subsequente, poderá antecipar para o dia 20 do 12º ou do 24º mês após a ocorrência do fato gerador, com apenas 40% e 20% de desconto, respectivamente. 4. Regulamento do ICMS (Decreto 13.780/12), para, dentre outras medidas: definir a carga tributária em 1,5%, incidente nas saídas internas e nas operações de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção; 12% nas saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823, exceto da posição 3823.70.20), produzidos neste Estado, realizadas pelo fabricante; 7%, incidente nas operações internas com embalagens de polipropileno e polietileno destinadas a estabelecimentos industrial para embalagem de alimentos e fertilizantes; prorroga, até 31/12/2017, a redução da carga tributária fixada em 4% na operação interna com metanol, realizada em estabelecimentos de indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel; prorroga, até 31/12/2017, o diferimento do lançamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior de álcool metílico (metanol), realizadas por contribuinte produtor de metanol ouformaldeído.

Alterada tributação estadual