Foi aprovado, nesta terça-feira (30/08), pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PL) 257, de 2016, do Poder Executivo, que trata da renegociação das dívidas dos estados, ampliando o prazo para liquidação em 20 anos, desde que atendidos requisitos e contrapartidas que limitam os gastos dos entes. O texto aprovado é uma emenda substitutiva, apresentada pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC).

 

O texto inicial continha previsão de que os estados ficavam impedidos de conceder ou ampliar incentivos e benefícios fiscais. A emenda substitutiva suprimiu o dispositivo, assegurando a continuidade de políticas de desenvolvimento regional, mediante concessão de benefícios fiscais, que possibilitam que empreendimentos se instalem em regiões menos desenvolvidas do país.

 

Outro ponto suprimido do texto inicial foi a exigência de congelamento de remunerações dos servidores públicos por dois anos.

 

O texto determina que o Poder Executivo deve enviar semestralmente ao Congresso relatório sobre o cumprimento das contrapartidas firmadas pelos estados e providências tomadas nos casos em que se verificarem descumprimento.

 

O projeto está em linha com a Proposta 2 da Agenda para o Brasil sair da Crise 2016-2018, apresentada pela CNI, que aponta a necessidade de implementação de mecanismos de controle do gasto público.

 

A superação da crise econômica e o retorno ao crescimento dependem crucialmente de um ajuste fiscal de curto e longo prazo que assegure o controle das contas públicas, promova maior eficiência na aplicação dos recursos e recupere a capacidade de investimento do Estado. Essa é uma condição fundamental para viabilizar alterações na economia que promovam a volta do crescimento.

 

A matéria segue ao Senado Federal.

Fonte: Novidades Legistativas CNI