A Câmara aprovou, dia 27.9, a Medida Provisória que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O programa servirá para ampliação e fortalecimento da integração entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos. Durante a votação, dia 30.08, foi aprovado destaque para suprimir do texto o art. 19 do PLV, a matéria tratava de alterações na lei de Licitações que permitiam a modelagem de projetos e a estruturação integrada.
O texto segue para o Plenário do Senado e perde eficácia em 08 de setembro.
Fonte: Novidades Legislativas CNI