Projeto de lei, em tramitação na Câmara, trata sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença (PL 6221/2016).
A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), proíbe o empregador de suspender plano de saúde ao qual o empregado faça jus na época da concessão do auxílio-doença.