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Foi sancionada, dia 18/11, a Lei nº13.360/2016, oriunda da conversão da Medida Provisória 735 que promoveu mudanças no modelo atual do setor elétrico.

A nova lei corrige subsídios que oneram de forma desproporcional as tarifas de energia elétrica da indústria, bem como cria condições favoráveis a venda de ativos do setor elétrico para a iniciativa privada, seja por meio da separação de atribuições empresarias de políticas públicas e sociais ou pela formatação de condições mais favoráveis a realização de licitações no setor elétrico

Como destaques do texto, pode-se citar:

• Retirada de atribuições da Eletrobrás na gestão dos fundos setoriais;

• Limitação dos aportes do tesouro para cobrir gastos com combustíveis;

• Nova forma de rateio da CDE;

• Manutenção do compromisso de redução das despesas da CDE;

• Acesso ao mercado livre para consumidores acima de 3MW conectados abaixo de 69 kV, prestando isonomia a esses consumidores com aqueles conectados acima de 69 kV;

Foram vetados inúmeros dispositivos, ao argumento de que o Poder Público deve priorizar a segurança jurídica; a manutenção do correto sinal regulatório ao setor e da autonomia das instituições; a correta alocação de custos e riscos entre investidores e consumidores; o estímulo à eficiência; a redução de barreiras para atração de novos investidores; e a preservação do equilíbrio fiscal, em linha com o movimento de responsabilidade orçamentária do governo federal e dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil.

Os principais trechos vetados são:

• Alterações na Lei do gás (art.15), que pretendiam fixar a tarifa de distribuição de gás natural de autoprodutores e autoimportadores de gás natural;

• Possibilidade de suspensão do processo de caducidade de concessão em caso de apresentação de plano de troca de controle societário (art. 12);

• Possibilidade de que empresas do mesmo grupo econômico possam auferir os benefícios da geração própria de energia (art.11);

• O plano de modernização do parque termoelétrico movido a carvão (art.20);

• O plano de modernização das distribuidoras – Inova-Rede (art. 21 a 23).

Fonte: Novidades Legislativas CNI

Lei promove alterações no setor elétrico

Foi sancionada, dia 18/11, a Lei nº13.360/2016, oriunda da conversão da Medida Provisória 735 que promoveu mudanças no modelo atual do setor elétrico. A nova lei corrige subsídios que oneram de forma desproporcional as tarifas de energia elétrica da indústria, bem como cria condições favoráveis a venda de ativos do setor elétrico para a iniciativa privada, seja por meio da separação de atribuições empresarias de políticas públicas e sociais ou pela formatação de condições mais favoráveis a realização de licitações no setor elétrico Como destaques do texto, pode-se citar: • Retirada de atribuições da Eletrobrás na gestão dos fundos setoriais; • Limitação dos aportes do tesouro para cobrir gastos com combustíveis; • Nova forma de rateio da CDE; • Manutenção do compromisso de redução das despesas da CDE; • Acesso ao mercado livre para consumidores acima de 3MW conectados abaixo de 69 kV, prestando isonomia a esses consumidores com aqueles conectados acima de 69 kV; Foram vetados inúmeros dispositivos, ao argumento de que o Poder Público deve priorizar a segurança jurídica; a manutenção do correto sinal regulatório ao setor e da autonomia das instituições; a correta alocação de custos e riscos entre investidores e consumidores; o estímulo à eficiência; a redução de barreiras para atração de novos investidores; e a preservação do equilíbrio fiscal, em linha com o movimento de responsabilidade orçamentária do governo federal e dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil. Os principais trechos vetados são: • Alterações na Lei do gás (art.15), que pretendiam fixar a tarifa de distribuição de gás natural de autoprodutores e autoimportadores de gás natural; • Possibilidade de suspensão do processo de caducidade de concessão em caso de apresentação de plano de troca de controle societário (art. 12); • Possibilidade de que empresas do mesmo grupo econômico possam auferir os benefícios da geração própria de energia (art.11); • O plano de modernização do parque termoelétrico movido a carvão (art.20); • O plano de modernização das distribuidoras – Inova-Rede (art. 21 a 23). Fonte: Novidades Legislativas CNI

Lei promove alterações no setor elétrico