O Governo do Estado publicou, no DOE de 27 de dezembro de 2016, o Decreto nº 17.300, que “aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Manutenção das áreas industriais da SUDIC - FUNEDIC, dos programas a ele vinculados, e dá outras providências”.

 

A FIEB participou de negociações junto ao Governo estadual, encaminhando diversas contribuições, dentre as quais, a necessidade de transparência do valor arrecadado a título de Taxa dos Distritos Industriais. Outra contribuição, esta acatada, alertou quanto à incoerência da implementação de procedimento administrativo fiscal específico, tendo em vista a existência do Regulamento do Procedimento Administrativo Fiscal – RPAF, que traz todas as regras acerca do tema.