O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 16.01.2017, abertura de Consulta Pública sobre a mudança de processo de investigações de Defesa Comercial para indústrias fragmentadas.

 

Os instrumentos de Defesa Comercial são medidas aplicadas para conter importações, que competem de forma desleal no mercado interno, ou para conter surtos de importação que causam danos graves à indústria. A aplicação desses mecanismos é fundamentada por acordos específicos presentes nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os processos são atos do Governo para fins de análise de situações que correspondam a necessidade de atuar com a defesa.

 

O prazo é de 40 (quarenta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da proposta de Decreto que disporá sobre os procedimentos relativos a indústrias fragmentadas em investigações de defesa comercial. A proposta se encontra disponível para acesso no site do MDIC.

 

Vale ressaltar que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e oito associações setoriais, enviaram um posicionamento em 2014 sobre o tema, visando facilitar a abertura de processos antidumping para os setores fragmentados, dada a maior dificuldade para o fornecimento e compilação de informações dos processos, por envolver um número maior de empresas.