INFORMATIVO

 
 

17 de fevereiro de 2017

 

Reforma Previdenciária tramita na Câmara

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que deverá apreciar a PEC 287, aprovou requerimentos para que sejam ouvidas, em audiências públicas, as entidades representativas de empregadores, tais como: Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 de 2016 altera, entre outros pontos, regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios.

 
 
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