O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da última terça-feira, dia 21.02, a Portaria MTb Nº 167, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. Esta norma é de uso exclusivo da Auditoria Fiscal do Trabalho e regulamenta as penalidades aplicadas em caso de infrações aos preceitos legais e/ou regulamentares sobre Segurança e Saúde do Trabalho, inclusive quanto ao enquadramento na gradação das multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
 
As alterações incluíram os seguintes códigos de ementas:
 
- Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora n.º 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA);
- Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);
- Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval); e
- Norma Regulamentadora n.º 35 (Trabalho em Altura).
 
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