Projeto de lei, em tramitação na Câmara do Deputados, cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal  (PLP 343/2017). O Regime reduz e veda a concessão de novos benefícios fiscais.

 

De acordo com a proposta, do Poder Executivo, o plano de recuperação será formado por lei do Estado que deseja aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e o detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.