INFORMATIVO

 
 

3 de março de 2017

 

Projeto altera banco de horas em MPEs

Projeto apresentado pela deputada Jozi Araújo (PTN/AP) pretende ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte (PL 6940/2017)
 
A proposta permite, ainda, a prorrogação de jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho e por acordo individual entre empregado e empregador; além de  estender de um ano para um ano e meio a possibilidade de compensação de jornada para a microempresa ou empresa de pequeno porte.

 
 
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