Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia define as diretrizes da Política Industrial da Bahia (PL 22.195/2017). Entre as propostas apresentadas no Projeto, estão: inserir o Estado nos movimentos globais de industrialização e na matriz industrial nacional, além de dimensionar ações estratégicas e proposições para a construção de uma nova dinâmica de industrialização, traçando diretrizes específicas para o desenvolvimento industrial do Centro Industrial de Aratu - CIA e Canal de Cotegipe, de forma ambientalmente sustentável e com a preservação dos recursos hídricos.

 

O PL prevê, ainda, que esta Lei e o Plano Diretor do CIA servirão de referência para orientar a regulamentação de Candeias/BA e Simões Filho/BA, no que se refere às diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador. Define Zoneamento Industrial e Ambiental e suas subdivisões.

 

A proposta prevê também a criação dos Conselhos de Desenvolvimento do CIA e do Canal de Cotegipe, contando a sua composição com a participação de entidades do Poder Público, do setor privado ou entidades que o representem, vinculando as suas gestões à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.