Em segunda votação, após a rejeição, nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (19) novo requerimento de urgência para o PL 6787/2016 da Reforma Trabalhista, por 287 votos a favor e 144 contrários.

 

Questionou-se a nova votação do requerimento de urgência de mesma matéria. No entanto, a presidência da Câmara, com base no artigo 163, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na Questão de Ordem nº 275/2013 justificou que o Regimento só considera prejudicado o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro requerimento já aprovado. Ocorre, que o requerimento de ontem foi rejeitado, e portanto, não há prejudicialidade.

 

Em Plenário, o relator, deputado Rogério Marinho, encaminhou pela aprovação da urgência, sugeriu que o prazo de emendas ao seu parecer seja até segunda (24/04) às 18h e que a votação do projeto na Comissão Especial seja na terça-feira seguida da deliberação em Plenário.

 

Fonte: Novidades Legislativas