Foi apresentado hoje (18.05), o Projeto de Lei Complementar nº 127/2017, que cria o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do estado da Bahia. A proposta foi resultado de ação conjunta entre a FIEB, a Fecomércio, a Associação Comercial da Bahia (ACB) e o Fórum Empresarial da Bahia, que elaboraram minuta do Projeto de Lei e, por intermédio da Frente Parlamentar da Indústria, viabilizaram a apresentação do PLC.

 

A proposição visa garantir segurança jurídica nas relações entre o fisco estadual e os contribuintes, fortalecendo a relação entre esses atores e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias por ambas as partes.

 

A relação obrigacional tributária, em razão do seu alcance na esfera patrimonial das pessoas físicas e jurídicas, deve sempre ser balizada nos princípios constitucionais, gerais e tributários. Contudo, a complexidade do sistema tributário e dinamicidade com que são alteradas as suas normas, especialmente na esfera de competência estadual, dá lugar a certas impropriedades que, por vezes trazem prejuízos irreversíveis aos contribuintes. 

 

O aperfeiçoamento da legislação tributária com a edição de um diploma estadual contendo diretrizes e regras de condutas a serem seguidas tanto pelo contribuinte como pelo fisco se mostra valiosa para evitar abusos por ambas as partes, sendo  essencial à estabilidade das relações jurídico-tributárias, estimulando e favorecendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a atração de novos investimentos, o que promove o crescimento da economia e a consequente geração de emprego e renda.

 

Para o setor industrial, este instrumento trará diversos ganhos não apenas para todos os contribuintes do estado da Bahia, mas, também, para o fisco estadual, que contará com um importante instrumento para guiar suas condutas, diminuindo, inclusive, o número de ações nos âmbitos administrativo e judicial.