A Comissão Mista da MPV 774 de 2017, que extingue a desoneração da folha de pagamentos, realizou, dia 06.06, audiência pública para debater com representantes dos setores impactados pela medida.

 

Estiveram presentes Hélcio Honda, da Fiesp; Sérgio Paulo Gallindo, da Brasscom; Fernando Pimentel, da ABIT; Caetano Bianco Neto, da AbiCalçados; José Velloso, da Abimaq; Manoel dos Santos, da Associação Brasileira das Empresas de Software; Clóvis Scherer, do Dieese; e Cleudemir Malaquias do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação; Cássio Rocha de Azevedo, da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT); Paulo Henrique Fraccaro, da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios; José Carlos Brigagão do Couto, do Sindifranca.

 

Os representantes do setor produtivo foram unânimes na constatação de que o fim da desoneração da folha impactará profunda e negativamente o desempenho das empresas.

 

Fernando Pimentel, presidente da ABIT, afirmou que o empreendedor no Brasil enfrenta grande insegurança jurídica e não possui liberdade para planejar seus negócios. Destacou que não será onerando a produção que se alcançará melhora na situação econômica do país e que os países em desenvolvimento estão criando políticas para estimular a produção industrial. Apontou ainda que o setor têxtil emprega uma infinidade de pessoas de todas as escolaridades e que é um setor que vem gerando empregos apesar das dificuldades econômicas. Finalizou sua exposição explanando que além de o fim da desoneração da folha ser extremamente prejudicial, não há possiblidade da produção de efeitos em julho em função das programações tributárias em curso.

 

Paulo Sgobbi, da Brasscom, afirmou que a medida eliminará no setor de tecnologia cerca de 83 mil postos de trabalho nos próximos três anos.

 

Caetano Neto, da Abicalçados, afirmou que o setor é intensivo em mão de obra e possui cerca de 515 mil empregos dentro da cadeia produtiva, completamente organizadas, desde a extração do couro até manuseio de equipamentos de alta tecnologia. O setor conta com capacidade instalada em 14 estados da federação, 8 mil estabelecimentos e representam praticamente a totalidade da mão de obra nas cidades onde estão instaladas as indústrias calçadistas. Destacou ainda que o Brasil é responsável por 100% dos insumos usados na produção e que a desoneração da folha é vital para o setor.

 

José Velloso, da Abimaq, afirmou que dentro da indústria de transformação, o setor de máquinas e equipamentos é o que mais vai sofrer com a reoneração da folha. Apontou que a reoneração impõe o risco de reduzir as exportações em cerca de 20%, ou US$ 130 milhões mensais, que equivalem a uma perda de receita anualizada da ordem de R$ 5 bilhões, e que levará ao fechamento de outros 19 mil postos de trabalho no setor fabricante de máquinas e equipamentos. No mercado interno há o risco de maior perda do market share face ao bem importado, hoje em 44%, que poderá voltar ao valor observado em 2016 (38%), que resultaria a uma perda adicional na receita do setor de R$ 6 bilhões (menos 22,8 mil pessoas ocupadas).

 

Para Clóvis Scherer, do Dieese, os tributos que incidem sobre a folha de salários não afetam o emprego mas os salários. Vários países estudaram esse tipo de medida nos moldes da desoneração da folha e no Brasil, a FGV constatou que houve efeito positivo, ainda que pequeno, nos setores têxtil e calçadista e de TI. Além disso, destacou que com a desoneração da folha, houve 16% de aumento no emprego, 10% nas horas trabalhadas e de 2,3% nos salários, mais intenso nos setores de couro e calçados e de confecções.

 

Já o representante da Secretaria da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que o custo-benefício do programa de desoneração ficou excessivamente alto e que no Brasil não foi pensada em nenhuma contrapartida para o programa da mesma forma que na Europa, e que o impacto é direto na Previdência. Nenhum tributo foi utilizado para compensar o impacto. Na gênese do modelo trata-se de renúncia fiscal atrelada a despesa já contratada. Se essa fonte não existir no momento do pagamento, há o desequilíbrio que vivemos hoje. O problema da previdência é que despesas foram assumidas e não houve caixa suficiente e não foi observada a neutralidade tributária, que ocasionou desequilíbrio das contas da previdência.

 

Fonte: Novidades Legislativas CNI