INFORMATIVO

 
 

29 de junho de 2017

 

Alterada legislação tributária estadual

Foi publicado o Decreto nº 17.662/2017 que alterou a legislação tributária estadual. Dentre as alterações, há diversos avanços para o segmento industrial decorrentes de negociações, intermediadas pela FIEB, entre Governo, suas Secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda e o empresariado baiano. 
 
Dentre as conquistas desta intermediação da FIEB estão:
  • Isenção de ICMS para os produtos vendidos aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
  • Devolução para setores da cadeia química e petroquímica da dilação de prazo do pagamento do saldo devedor do ICMS nas saídas internas de mercadorias destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa interdependente para utilização como insumo, quando a operação subsequente da mercadoria for uma exportação para o exterior. Tal devolução havia sido revogada pelo Decreto nº 16.849/16.

 
 
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