Estão disponíveis, no site da Receita Federal, consultas públicas sobre o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 24 de julho. Acesse por temas:
Consulta Pública nº 05/2017: Alteração IN SRF no 248 (dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro) para inserção de normas e procedimentos em virtude da previsão de utilização de dispositivos eletrônicos como elemento de segurança no trânsito aduaneiro, bem como a introdução de novas funcionalidades nos sistemas Siscomex Trânsito (MIC-DTA de saída) e Siscomex Carga (Transferência Simplificada de Carga – TSC).
Consulta Pública nº 04/2017: Alteração IN SRF no 28 (despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação) para inserção de normas e procedimentos em virtude da nova versão da DE Web.
Consulta Pública nº 03/2017: Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.
Consulta Pública nº 02/2017: Instrução Normativa que dispõe sobre simplificação do despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a reparos, revisão e manutenção de aeronaves.